Segunda via da Habilitação de Amador

A segunda via da Carteira de Habilitação do Amador poderá ser solicitada junto a qualquer Capitania, Delegacia ou Agência para situações que decorram de extravio, roubo, furto ou danos desse documento.

Procedimento para solicitar emissão de 2ª via da CHA

O interessado deverá dirigir-se a uma Capitania, Delegacia ou Agência e apresentar a seguinte documentação:

  • Requerimento, fundamentando o motivo da solicitação - 2ª Via (Roubo/Furto) ou 2ª Via (Extravio).
  • Declaração de extravio, roubo, furto ou danos devidamente preenchida ou Boletim de Ocorrência.
  • Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do documento oficial de identificação, com fotografia e dentro da validade
  • Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Será aceito também o documento oficial de identificação que contenha o CPF.
  • Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), referente à Emissão de 2ª via da CHA (R$ 50,00).

Dispensa da Habilitação: Os condutores de dispositivos flutuantes e de embarcações miúdas sem propulsão mecânica (não movimentadas por máquinas ou motores), utilizados para recreio ou para prática de esporte, estão dispensados da habilitação.

Fonte: NORMAM-03/DPC (Última alteração - Portaria nº 006/2018).

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Fonte: NORMAM-03/DPC (Última alteração realizada pela Portaria 006/2018).