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Marinha altera a NORMAM-211/DPC, que previa compatibilidade entre habilitação e classificação da embarcação
Após algumas postergações, a Marinha do Brasil voltou atrás na alteração da NORMAM-211/DPC, que previa a obrigatoriedade da compatibilidade da Carteira de Habilitação do Amador (CHA) com a classificação da embarcação.
Com a revisão da citada NORMAM, as coisas “voltam a ser como eram antes”. Ou seja: O condutor Amador deverá estar munido da Carteira de Habilitação de Amador (CHA) compatível com a área em que está navegando, e não da classificação de embarcação.
Destaque-se que, em relação a dotação dos equipamentos de salvatagem, permaneceu a obrigação da embarcação precisar estar com a dotação de acordo com a classificação do barco. Assim, mesmo que o condutor de uma embarcação classificada para navegação oceânica esteja navegando na área costeira ou na área interior, por exemplo, a embarcação precisará ter a bordo o material de salvatagem compatível com a classificação da embarcação e não da área a qual se encontra navegando. Esses detalhes podem ser conferidos na NORMAM-211/DPC - Capítulo 4.
(Fonte: Diretoria de Portos e Costas)
Seguro Obrigatório de Embarcações (DPEM)
A Marinha informa que, a partir de 01 de julho de 2024, está de volta a obrigatoriedade do seguro DPEM. As Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências passarão a exigir a apresentação dos comprovantes de pagamento do seguro DPEM, por ocasião de renovação do Título de Inscrição de Embarcação (TIE), transferência de propriedade da embarcação ou emissão da segunda via. Exemplificando, para a renovação de um TIE, será exigida a apresentação do pagamento referente ao ano de 2024 e, para renovação em 2025, será exigida a apresentação do pagamento referente aos anos de 2024 e 2025.
(Fonte: Marinha do Brasil - Diretoria de Portos e Costas.
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