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Registro

Para as embarcações sujeitas a registro no Tribunal Marítimo os órgãos de inscrição, após a verificação da documentação pertinente, encaminham o requerimento de Transferência aquele órgão.

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Transferência

A transferência da propriedade deverá ser requerida pelo novo adquirente, dentro do prazo de quinze (15) dias após a aquisição. A mudança de propriedade de embarcações não acarreta nova inscrição, salvo se o novo proprietário residir em jurisdição de outra Capitania, Delegacia ou Agência. Nesse caso, a transferência de propriedade deverá ser requerida na Capitania, Delegacia ou Agência da área de jurisdição onde a embarcação será utilizada, devendo ser anexados os documentos comprobatórios de propriedade.

Fique Esperto
Antes de adquirir uma embarcação, verifique junto aos órgãos de inscrição, se existem multas não pagas ou em processo de julgamento/recurso, registro de indisponibilidade da embarcação (indisponibilidade de bens), pendências legais que impeçam a transferência da jurisdição e/ou propriedade da embarcação, e outras restrições legais. Verifique também, atentamente, a numeração de casco da embarcação e numeração do motor. Com esses cuidados, você estará protegendo seu investimento e evitando problemas de ordem jurídica.

Provas de Propriedade de Embarcação
Os atos relativos às promessas, cessões, compra, venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcação, sujeita ao registro no Tribunal Marítimo, serão obrigatoriamente feitas por escritura pública, lavrada por qualquer tabelião de notas.

A prova de propriedade necessária para inscrição e/ou registro da embarcação tem as seguintes modalidades:

  • Por compra
    • 1) no país - nota fiscal ou instrumento público de compra e venda (escritura pública ou recibo particular transcrito em cartório de títulos e documentos) ou recibo particular com reconhecimento, por semelhança, das firmas do comprador e vendedor, onde deverá estar perfeitamente caracterizada a embarcação e consignados a compra, o preço, vendedor e o comprador. O instrumento público e o recibo particular somente poderão ser aceitos como prova de propriedade para embarcações já inscritas e que possuam, consequentemente, o documento de inscrição (TIE ou PRPM).
      Somente para embarcações nacionais e de construção artesanal, poderá ser aceita uma declaração do proprietário como prova de propriedade, que deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos, na qual deverá estar qualificado o declarante e perfeitamente caracterizada a embarcação e seu motor.
    • 2) No estrangeiro - Além do comprovante de regularização da importação perante o órgão competente, deverá ser apresentado o instrumento de compra e venda, de acordo com a legislação do país onde se efetuou a transação.
  • Por arrematação:
    • 1) Judicial - Carta de Adjudicação ou de Arrematação do juízo competente;
    • 2) Administrativa - Recibo da importância total da compra à repartição pública passada na própria guia de recolhimento; ou
    • 3) Em leilão público - Por escritura pública.
  • Por sucessão:
    • 1) Civil - Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação extraída dos autos do processo; ou
    • 2) Comercial - Instrumento público ou particular registrado na repartição com-petente da Junta Comercial ou departamento oficial correspondente.
  • Por Doação - Escritura pública onde estejam perfeitamente caracterizadas a embarcação, o seu valor, o doador e o donatário.
    Para embarcações miúdas, a escritura poderá ser substituída pela presença, no "rgão de Inscrição, do doador e donatário, munidos de uma declaração de doação, na qual deverão estar perfeitamente caracterizados o doador, o donatário e a embarcação.
  • Por Construção - Licença de Construção, Contrato de Construção e sua quitação de preço. Para embarcações dispensadas de possuir licença de construção ou que não possuam contrato de construção deverá ser exigida uma declaração do proprietário de que construiu a embarcação, na qual deverá constar a discriminação das características da embarcação (tipo, comprimento, cor, boca, marca, modelo, nº do motor, nº do chassi etc), ser subscrita por duas testemunhas com suas firmas reconhecidas em cartório e constar o local e o período da construção.
  • Por Abandono Liberatório ou Sub-Rogatório - Instrumento formal desse abandono.
  • Por Permuta - Instrumento público ou com a presença dos interessados munidos de documentos de identidade e CPF/CNPJ com o respectivo documento de permuta.

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