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No site da Diretoria de Portos e Costas, você poderá aprofundar seus conhecimentos sobre as Normas e Leis que regulam a atividade aquaviária.
| Disponíveis para leitura |
| Lei nº 9.537 de 11DEZ1997 - LESTA |
| Decreto nº 2.596 de 18MAI1998 - RLESTA |
| Disponíveis para Download |
| Legislação do STA - Leis, Decretos-Lei, Portarias e outras |
| NORMAM - Normas da Autoridade Marítima - São 27 Normas. Para o navegante Amador, em ordem decrescente de importância: NORMAM 03, 02, 01, 05, 04 e 07. |
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