| Serviços | |
 Renovação da Habilitação de Amador |
 Inscrição e Transferência de Embarcação |
| 2ª Via da Habilitação de Amador |
Regularização de Trapiches |
| Transferência de Jurisdição da Habilitação |
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| Alteração de Dados Cadastrais da Habilitação |
Legalização de Atividades de Extração de Áreia |
| Cursos | |
| Cursos de Arrais-Amador: Teórico: duração 14 horas - Prático: à combinar |
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| Cursos de Mestre-Amador: Teórico: duração 14 horas - Prático: duração 2 horas |
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