Evangelista da Silva
A Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário,
em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, conhecida como LESTA, em seu
artigo 2º, incíso I, estabelece o seguinte conceito de Amador:
"Amador - todo aquele com habilitação certificada, pela autoridade marítima, para
operar embarcações de esporte e recreio, em caráter não-profissional."
Conforme entendimento genérico, amador é aquele que não atua como profissional, ou
seja, aquele que faz da navegação aquaviária uma opção de esporte e/ou lazer, em suma,
se o proprietário de uma embarcação classificada como de esporte e recreio, não tem intenção
de pilotar sua embarcação, por não ter habilitação de amador ou por outro motivo qualquer, tem
as seguintes alternativas:
- convidar um amigo(a) para pilotar a embarcação naquele momento de lazer (desde
que esse amigo, seja habilitado como amador (arrais amador, mestre amador, capitão amador...); ou
- contratar um profissional para fazê-lo.
MAIS QUE PROFISSIONAL DEVO CONTRATAR?
O artigo 2º, incíso II, da lei em comento, traz a seguinte definição:
"Aquaviário - todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima, para operar
embarcações em caráter profissional."
Pela definição, ao contrário do amador, o aquaviário é todo aquele que exerce sua profissão
a bordo de embarcações. O conceito, reúne os seguintes profissionais: Marítimos, Fluviários, Pescadores,
Mergulhadores, Práticos e Agentes de Manobra e Docagem.
Para o caso de contratação para exercer função a bordo de embarcação de esporte e recreio,
os profissionais indicados, estão nos grupos de Marítimos e Fluviários, que devem ser contratados,
conforme a região onde a embarcação será empregada, seguindo a seguinte regra:
I- Marítimo - tripulante que opera embarcações classificadas para a navegação em mar aberto,
apoio marítimo, apoio portuário e para a navegação interior nos canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas
II - Fluviário: tripulante que opera embarcações classificadas para a navegação interior nos lagos,
rios e de apoio portuário fluvial.
Para desempenhar sua atividade a bordo de embarcações, o aquaviário para embarcar e
desembarcar deve submeter-se às regras constantes dos respectivos contratos de trabalho, que é o
documento que comprova o contrato laboral (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS), emitida
pelo Ministério do Trabalho. Complementarmente, o aquaviário deverá a bordo da embarcação, portar
a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), emitida pela Marinha do Brasil, com etiqueta de Dados Pessoais
atualizada. Nessa Caderneta, obrigatoriamente, além de outros dados, o contratante deverá formalizar os registros
de embarques e desembarques e função a bordo, dados da embarcdação e histórico com anotações
de carreira, alogios e atos de bravura, informações de saúde e outros dados julgados necessários.
Diante do disposto na lei, não resta dúvida que quem contrata amador para exercer função a bordo de embarcação
de forma profissional e obviamente remunerada, é considerado infrator da citada lei, estando sujeito as penalidades
previstas no artigo 11 do Decreto nº 2.596, de 11 de maio de 1998, que regulamenta a lei 9.537, por incorrer na infração de "contratar tripulante sem habilitação para operar a embarcação", (no caso, sem habilitação profissional), podendo, caso seja abordado por uma equipe de inspeção naval, ser notificado e conseqüentemente autuado com multa do grupo
E, cujo o valor está na faixa de R$ 40,00 a R$ 2.200,00.
Se ocorrer um acidente da navegação, onde o piloto comprovadamente seja um amador contratado,
o proprietário da embarcação, responderá solidária e isoladamente com o contratado a Inquérito Administrativo Sobre Acidentes e Fatos da Navegação, instaurado pela autoridade marítima, para posterior julgamento do Tribunal Marítimo, órgão pertencente a Marinha do Brasil.
Caro navegante, este espaço foi criado para que você opine e discuta com o autor o que acabou de ler. |
